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Leis


Título LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
Descrição Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
Link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12871.htm

Decretos


Título Nº 8.126, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
Descrição Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Link http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%208.126-2013?OpenDocument

Título Nº 8.840, DE 8 DE JULHO DE 2013
Descrição Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Projeto Mais Médicos e estabelece outras providências.
Link http://189.28.128.100/maismedicos/dec8040_maismedicos_.pdf

Título Nº 8.516, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015
Descrição Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8516.htm

Medida Provisória


Título Nº 621, DE 8 DE JULHO DE 2013
Descrição Institui o Projeto Mais Médicos e estabelece outras providências.
Link http://189.28.128.100/maismedicos/mp621_maismedicos_.pdf